A compra de um imóvel na planta envolve nuances legais que precisam ser compreendidas para garantir uma transação segura. Ao se informar e agir com prudência, você pode proteger seu investimento e garantir que seus direitos sejam respeitados. Aqui estão os principais aspectos legais a serem considerados:

Lei de Incorporações (Lei nº 4.591/1964): Essa lei regula a compra de imóveis na planta no Brasil. Ela exige que as construtoras forneçam informações claras sobre o empreendimento, como planta, especificações do imóvel, cronograma da obra e o valor total do imóvel. Além disso, a construtora deve registrar a incorporação no cartório de registro de imóveis, garantindo maior segurança ao comprador.

Contratos e Cláusulas: É essencial ler atentamente o contrato do imóvel, que deve conter todas as condições acordadas, prazos, formas de pagamento e penalidades em caso de descumprimento. Verifique se há cláusulas que garantam a proteção do seu investimento, como garantias de entrega no prazo e especificações sobre a qualidade da obra. Além disso, o contrato deve estabelecer penalidades para a construtora em caso de não cumprimento dos prazos ou das especificações acordadas, servindo assim como uma proteção adicional para o comprador.

Registro no Cartório: O registro é um passo importante para assegurar que a construtora está cumprindo com as normas legais de incorporação. Ele demonstra que o empreendimento foi registrado corretamente e que a construtora está agindo dentro da legalidade. Ao registrar no cartório, você assegura seus direitos de propriedade, o que é uma importante proteção contra possíveis fraudes. Isso significa que, independentemente do status da construção, você já possui a garantia legal de ser o legítimo proprietário, protegendo seu investimento.

Direitos do Consumidor: Os compradores possuem direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), incluindo o direito à informação clara e precisa, à possibilidade de arrependimento da compra em até 7 dias após a assinatura do contrato, e à entrega do imóvel conforme prometido. Caso a construtora não cumpra os prazos ou especificações acordadas, você pode exigir a devolução do dinheiro ou compensações.

Acompanhamento da Obra: É aconselhável acompanhar o progresso da obra, pois muitas construtoras oferecem visitas periódicas que permitem verificar se o cronograma está sendo respeitado e se as especificações estão sendo seguidas. Além disso, algumas construtoras disponibilizam seguros para a obra, que podem proteger o comprador contra problemas eventuais, como atrasos ou falências.

Fiscalização e Órgãos de Defesa: Existem órgãos e associações que monitoram a atuação das construtoras e podem auxiliar os compradores em casos de irregularidades. O Procon, por exemplo, pode ser acionado em casos de descumprimento de direitos.

Para garantir que você esteja bem informado, a Vitrine Imobi oferece consultoria especializada. Nossos corretores do mercado imobiliário de Sergipe estão prontos para esclarecer suas dúvidas e fornecer informações sobre as melhores opções de imóveis na planta. Com a Vitrine Imobi ao seu lado, você pode realizar sua compra com segurança e confiança, protegendo seu investimento e garantindo que seus direitos sejam respeitados.